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[ Petição ] Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta FGTS

Atualizado: Set 17

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE xxxx


Nome Completo, estado civil, profissão, residente e domiciliado ___, inscrito no CPF sob o nº. xxx.xxx.xxx-xx, com endereço eletrônico xxx@xxx.com.br.

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR em face de


Nome do Réu, pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida na _________, endereço eletrônico xxx@xxxx.com.br, e;

________ , inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endereço na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ pelas razões de fato e de direito que passa a expor:


SÍNTESE DOS FATOS


O Reclamante foi contratado em xxx pelo Reclamado para trabalhar no cargo de xxx , com a função de xxx pelo período de xxx horas diárias, das xxx horas às xxxx horas com xxxx de intervalo.

Ocorre que ( Descrição dos fatos ) , motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamatória Trabalhista.


DA RESCISÃO INDIRETA


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A rescisão indireta é direito do empregado sempre que diante de circunstâncias legais previstas na CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Assim, considerando que o reclamante foi submetido a xxx , resta configurado direito à rescisão indireta, conforme precedentes sobre o tema:

RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento de depósitos fundiários por quatro anos autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT. (TRT-1 - RO: 00115470420145010031, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 09/05/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/05/2017)

Por tais razões, resta configurado o direito do Reclamante à rescisão Indireta com a consequente condenação ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.


DA RESCISÃO INDIRETA POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS


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A Reclamante foi obrigada a pedir demissão após tentar, de inúmeras formas, ter seus direitos garantidos.

Afinal, não obteve a regularização do FTGS que lhe fora ceifado durante toda a relação de emprego, a Reclamante foi obrigado a pedir demissão, caracterizando a rescisão indireta:

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador , tais como , o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Tal situação, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3798620145090029, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/03/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

Trata-se de falta grave ao empregador apta a justificar a rescisão indireta consubstanciada na ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS, nos termos do Art. 483, alínea d da CLT:

Desse modo, requer que, seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas.

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Razão pela qual deve ser declarada a rescisão indireta e consequente pagamento de todas as verbas rescisórias.


DA DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE NA RESCISÃO INDIRETA


Considerando a relação se subordinação e total desconhecimento de seus direitos, o Reclamante não conseguiu efetivamente buscar a via judicial imediatamente, logrando êxito xxxx meses depois.

Todavia, o judiciário já reconhece a desnecessidade da imediatidade do ingresso da ação diante de rescisão indireta em face de faltas graves do empregador, tais como ocorre no presente caso:

RESCISÃO INDIRETA. RETORSÃO DO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indiciário relevante, a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa, necessariamente, no reconhecimento do perdão tácito, e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. Nesse sentido, constatada a gravidade na falta praticada pelo empregador, é possível o reconhecimento da justa causa patronal, ainda que o obreiro não apresente, in continenti, qualquer descontentamento. (TRT-1 - RO: 01002602420165010050 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Terceira Turma, Data de Publicação: 31/01/2017)

Portanto, não obstante o lapso temporal existente entre o afastamento do emprego e o ingresso da ação é de se reconhecer a manifesta rescisão indireta do contrato de trabalho.


DOS REQUERIMENTOS


Diante todo o exposto REQUER:

1 O deferimento do pedido liminar para:

1.1 que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT;

1.2 que seja determinado à Reclamante a exibição de documentos necessários à composição das provas necessárias a esta demanda, em especial ________ para fins de que seja mensurado os valores devidos;

2 A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;

3 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e ________ , com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, §1º da CLT;


DOS PEDIDOS


A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

4 Seja declarada a rescisão indireta, com pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pacto laboral, tais como saldo de salário, aviso prévio, 13º de salário, férias e multa do FGTS;

5 Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A;

6 Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade;

7 Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT;

8 Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, §1º da CLT. Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$ XXXX

Nestes termos, pede deferimento.

________ , ________

________

OAB/ ________ ________



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